A União vai repassar R$ 5,3 bilhões aos governos estaduais, referentes à multa de 15% com repatriação de cerca de R$ 170 bilhões, o que pode engordar em R$ 100 milhões o caixa do governo do Estado, somando o repasse da multa e do imposto de renda – já assegurado antes, de acordo com estimativa do gestor estadual. A decisão foi tomada ontem à tarde, em reunião no Palácio do Planalto. Em contrapartida, 22 representantes das unidades da Federação aceitaram fazer um ajuste fiscal, classificado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, como “pacto de austeridade”. Entre as metas está reduzir em 20% os gastos com cargos comissionados, limitar o crescimento dos gastos públicos e criar fundos estaduais compostos de contribuições de beneficiários dos incentivos fiscais. O benefício não pode ser inferior a 10% do incentivo fiscal concedido pelo governo estadual. Também foi sugerida a possibilidade de suspender, por dois anos, o reajuste salarial dos servidores públicos estaduais. Estas regras são exigências para que as dívidas dos entes federados sejam renegociadas. PREVIDÊNCIA O ministro afirmou que haverá reforma da Previdência dos estados, que será apresentada como emenda à reforma da Previdência a ser proposta pelo governo federal, e ressaltou que os governos estaduais concordaram em reintegrar as contrapartidas do projeto da renegociação da dívida dos estados, que haviam sido retiradas pela Câmara do projeto de lei apresentado pelo Executivo. Segundo Meirelles, os governadores apoiarão uma emenda que será apresentada no Senado, onde o projeto tramita no momento. Sobre a receita da multa gerada com a repatriação, o ministro enfatizou que a União vai repartir a multa de 15% da repatriação de bens não declarados no exterior com os Estados – a lei aprovada prevê a divisão apenas de 15% do Imposto de Renda; mas, para tanto, Meirelles afirma que os estados devem abrir mão das ações no Supremo Tribunal Federal, que pedem mais dinheiro da repatriação de bens não declarados no exterior. Meirelles afirmou que não é a ajuda da União (parte da multa da repatriação de bens não declarados no exterior) que vai resolver o problema da crise dos estados, mas sim a adoção das medidas de austeridade propostas. “O dinheiro da repatriação não vai resolver o problema dos estados. Longe disso”, afirmou o ministro da Fazenda. “Mas, durante a implementação das medidas [de ajuste], é uma ajuda importante”, afirmou o ministro, sobre os R$ 5 bilhões da repatriação que deverão ser divididos com os entes federativos. ESTADO O governo estadual de Mato Grosso do Sul espera receber ao todo – entre multa e imposto de renda – cerca de R$ 100 milhões, conforme afirmação da vice-governadora Rose Modesto, que na semana passada esteve no Supremo conversando com cinco ministros sobre o processo que cobra a parte da multa da repatriação.

Os estados já haviam conseguido uma vitória, já que o STF determinou que R$ 5 bilhões fossem depositados em juízo até que fosse decidido sobre o direito ou não de receber a parcela referente à multa sobre o repatriamento. No começo deste mês, a ministra Rosa Weber, do STF, estendeu para outros 21 estados e para o Distrito Federal, por meio de decisões liminares (provisórias), a ordem para que a União deposite em uma conta judicial um valor maior do que o previsto inicialmente da cota que essas unidades da Federação têm direito da arrecadação obtida com a regularização de bens mantidos por brasileiros no exterior. Mais cedo, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, informou que o governo já havia depositado em juízo. Desde que sancionada, a Lei da Repatriação tem ajudado o governo a cobrir gastos.