Mais três ministros indicam ser favoráveis às atuais regras

22/06/2017

Mais três ministros indicam ser favoráveis às atuais regras

Mesmo sem ter votado ainda no julgamento que definirá a possibilidade de alterar pontos de uma delação depois de homologada, três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já deram sinais de que são contra isso. Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello destacaram pontos em que indicam ser favoráveis à manutenção das regras atuais. Mas só será possível ter certeza de suas posições quando finalmente votarem. Até agora, só o relator, Edson Fachin, e o ministro Alexandre de Moraes já proferiram votos no sentido de que deve ser mantida a forma como as delações são feitas. O julgamento é motivado por uma ação do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB). No pedido, ele defende que ao menos parte das investigações baseadas nas delações da JBS seja sorteada para outros ministros porque não teriam relação com a Lava Jato, da qual Fachin é relator. O caso concreto em julgamento é a delação de executivos do frigorífico JBS, que, entre outras consequências, levou à abertura de um inqué- rito no STF contra o presidente Michel Temer. Está em discussão se caberia a Fachin, relator dos processos da Lava Jato, homologar o acordo, uma vez que ele não tem relação com os desvios da Petrobras, foco das investigações da operação. O STF também analisa a possibilidade de o plenário revecláusulas do acordo.“Eu entendo que o Judiciário exerce o controle da legalidade da colaboração. Mas esse controle é do relator. Teori Zavascki (antigo relator da Lava Jato, morto em janeiro deste ano) se negou a homologar uma das cláusulas. Não homologou a cláusula em que estava vedado o uso de habeas corpus. Vedou cláusula em que os recursos recuperados iriam para o Ministério Público. Depois da homologação pelo relator, que verificou os requisitos da legalidade, só resta ao Judiciário verificar a eficácia da colaboração”, afirmou o ministro Luiz Fux. “Essa é uma decisão monocrática”, resumiu Celso de Mello. Os acordos são firmados entre os potenciais delatores e o Ministério Público (MP), e só depois é homologado na Justiça. Para Celso de Mello, o próprio MP, como órgão de acusação, já faz um controle. A lei veda que o chefe de uma organização criminosa possa fazer um acordo. Se houve delação, então é porque o MP entende que os empresários Joesley Batista e Wesley Batista, irmãos e donos da JBS, não eram os chefes. “Não podemos duvidar do MP. O MP tem tido grande atuação”, disse Celso, concluindo: “Certamente considerou de que naquele contexto de delinquência, os irmãos Batistas não seriam líderes da organização criminosa”.

Correio do Estado