A CPI que investiga o não cumprimento dos acordos em relação aos benefícios fiscais aprovou ontem, na Assembleia Legislativa, o pedido de bloqueio de aproximadamente R$ 250 milhões da JBS sobre o primeiro Termo de Acordo de Regime Especial (Tare), de nº 1.103/2016, firmado na administração de Reinaldo Azambuja (PSDB). A medida foi proposta pelo presidente da CPI, deputado Paulo Corrêa (PR), subscrita pelo deputado Paulo Siufi (PMDB) e aprovada pelos demais integrantes. Além do bloqueio, a CPI vai requerer aos cartórios o envio das matrículas dos imóveis em nome da JBS para garantir o ressarcimento dos prejuízos se não encontrar dinheiro na conta da empresa. Esta medida é um protesto contra a alienação de bens. No caso de a JBS vender os imóveis, os compradores não poderão alegar “boa-fé”. Como são cinco Tares em análise pela CPI, o valor do ressarcimento poderá ultrapassar R$ 1 bilhão. Na próxima semana, o advogado da CPI, Luiz Henrique Volpe, deverá ajuizar ação de bloqueio e contra alienação dos bens. “Primeiro, vamos pedir o congelamento desses bens para garantir que a recuperação seja feita. Do jeito que está fazendo, o grupo J&F está em liquidação. E estando em liquidação, nós vamos perder todas as garantias. Estamos fazendo o bloqueio até que seja discutido se deve ou não deve”, explicou Corrêa. A Assembleia Legislativa e a CPI têm legitimidade para entrar com a ação. Ficará a cargo de um juiz aceitar ou não o pedido. Até o momento, já confirmaram que 93% das notas fiscais foram fraudadas. Restam, ainda, 20 mil notas para concluir a investigação.

OITIVA

Na reunião de ontem, a CPI da JBS ouviu o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Marcio Monteiro. Além de ser questionado sobre a função que exerce na pasta, os parlamentares também questionaram sobre a vida pessoal dele, uma vez que seu nome está entre os citados na delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista. “Há mais de 30 anos, sou produtor rural, isso veio de família. Tratei com a JBS porque, na época, era o frigorífico mais confiável para vender e receber. O abate que eu fiz foi para saldar uma dívida com o Bradesco. Tenho esses documentos que comprovam e posso apresentar aos senhores”, justificou Monteiro. Além desses documentos, o secretário ficou de encaminhar em no máximo sete dias para a CPI as provas de que o governo está tomando as providências com relação às delações que sujaram a imagem do Estado nacionalmente. “Desde maio estamos notificando a empresa. Mas há um rito que precisa ser seguido. Eles precisam apresentar os documentos necessários, para que possamos pedir a suspensão dos benefícios. Mas o prazo para que isso seja entregue ainda está em decurso. Não suspendemos para ter cuidado de cumprir todas as regras”.