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31/05/2019

Decisão da Justiça pode anular processo contra André e filho

Desembargador entendeu que o processo deve tramitar na esfera estadual

O desembargador Paulo Fontes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou que o processo contra o ex-governador André Puccinelli e demais réus da Operação Lama Asfáltica, que investiga lavagem ou ocultação de bens, direitos, valores e crimes previstos na legislação extravagante – Direito Penal –, seja encaminhado à Justiça Estadual.

O voto do relator foi acompanhado por outros dois magistrados que compõem a segunda turma do TRF de São Paulo. A decisão do magistrado é com relação a um habeas corpus do empresário João Roberto Baird, porém, igualmente outros oito pedidos de exceção de incompetência criminal que contestam o motivo do processo, que seguem em segredo de Justiça, está tramitando na Justiça Federal. O processo se refere à denúncia oferecida contra Baird e várias outras pessoas sobre suposto recebimento de propinas pelo ex-governador André Puccinelli, pagas pela em presa JBS S.A., entre os anos de 2007 e 2015.

“Num dos parágrafos iniciais da exordial acusatória, colhe-se tais vantagens indevidas teriam sido conferidas ao ex-governador com vistas a contrapartidas, especialmente benefícios fiscais concedidos pelo Governo Estadual ao londo daqueles anos por meio de Temos de Acordo de Regime Especial (Tares) e seus aditivos”, afirma o desembargador, frisando que há planilhas que apontam que os benefícios eram obtidos com as desonerações concedidas pelo governo do Estado e não têm relação com crimes contra a União no processo específico.

“Não se inferem, pois, da denúncia elementos que configurem ofensa a bens, serviços ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas”. Com base no processo e na justificativa do advogado, Paulo Fontes pontua ainda que “nessa linha de raciocínio, não se justifica, outrossim, manter o multicitado feito na Justiça Federal pela eventual existência de evasão de divisa por parte de um dos réus”. Ao fim do relatório, ficou determinado que a ação penal será encaminhada para a Justiça Estadual, para apreciação e julgamento. Também foi informado que o corréu, Ivanildo da Cunha Miranda, delator da denúncia apresentada, continuará a ser julgado pela Justiça Federal.

O processo que estava com o juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira, da 3ª Vara Federal de Campo Grande, deve seguir para a Justiça de Mato Grosso do Sul, porém, ainda existe a possibilidade de o Ministério Público Federal (MPF) recorrer da decisão.

O advogado do réu João Paulo Calves, André Borges, destacou que, com o processo seguindo para a Justiça de Mato Grosso do Sul, pode chegar a ser anulada a ação do pedido de prisão do seu cliente, o exgovernador Puccinelli, além do filho dele, André Puccinelli Junior, que ocorreu no dia 20 de julho de 2018. “Trata-se de decisão que tem enorme repercussão, que inclusive poderá levar à anulação de todo o processo, porque ele acabou sendo conduzido desde o início por autoridades incompetentes, ou seja, Polícia Federal, Ministério Público Federal e Justiça Federal”, acredita o advogado. Entre os réus do processo está o empresário João Amorim, André Cance, André Puccinelli e o filho, Baird e o ex-servidor Jodascil Gonçalves Lopes.

SUSPENSA

Em maio, o desembargador federal já havia suspendido a ação de prisão de André Puccinelli, André Puccinelli Junior e de Calves. O relator suspendeu a ação penal até a definição da instância que julgará os envolvidos. André Júnior alegou existir conexão eleitoral no caso, porque o Ministério Público Federal apontou, na denúncia, suposto pagamento de propina da JBS ao ex-governador André Puccinelli em troca de incentivos fiscais. O dinheiro seria destinado à campanha eleitoral. Fontes observou, ainda, em sua decisão, o fato de o juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira não ter julgado a arguição de exceção de incompetência antes de marcar a audiência para ouvir as testemunhas. O desembargador cancelou as audiências até decidir o destino do processo, que pode ficar na 3ª Vara ou ser enviado à Justiça Eleitoral ou à Justiça Estadual, por se tratar de crimes conexos afetos a ambas jurisdição. O juiz, no entanto, se manifestou na denúncia do MPF ser competente para julgar o caso, por tratar de corrupção e lavagem de dinheiro.

Correio do Estado

 

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